Sem qualquer diálogo com o servidor, principal interessado pelo tema, ou mesmo com o Conselho Municipal de Previdência, a Prefeitura enviou à Câmara o projeto de lei nº 3.138/20 que altera o regime de previdência social do município (Prevcel).
Entre as mudanças mais prejudiciais aos servidores estão o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos os servidores efetivos; alteração da idade de aposentadoria, passando para 65 anos para homens e 61 anos se mulher; e, ainda, mudança na concessão de pensão por morte.
Considerando lesados por esse ato da Administração Municipal, os servidores estão se mobilizando e tem assembleia nesta quinta-feira (17), às 14:00 e às 17:00, no Plenário da Câmara, para discutirem o assunto. “Essa votação feita ao final do exercício de 2020, perto dos recessos de fim de ano e no meio de uma pandemia desarticula e fragiliza a participação do servidor, que é quem vai pagar essa conta. Não podemos nos calar!”, manifestam.
Na última reunião da Câmara, que contou com a presença de representantes da Administração e do Sindicato, que fizeram uso da Tribuna, além de alguns servidores (muitos comissionados enviados pela Administração), o vereador Marcos da Luz (PT) fez os questionamentos, críticas e apontamentos necessários. Ele defende a alíquota escalonada para desonerar a maioria dos servidores. Foi aprovado requerimento de sua autoria para uma Audiência Pública, que não se sabe se será realizada pela Casa.
Uma das várias mensagens que o parlamentar tem recebido de servidores públicos, diz: “Peço seu voto contrário ao PL da reforma da previdência própria, uma vez prejudicará os servidores, levando-nos a uma condição de miséria e trabalho em idade muito avançada, fase em que precisaremos mais do que nunca de um salário minimamente digno para comprarmos o básico. Contamos com seu voto contrário!”.
Noutra mensagem, “Marcos, nós servidores da PMCF confiamos que nos apoiará contra esse projeto da Prevcel. A proposta apresentada pela Prefeitura aumentará a nossa contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos os servidores efetivos”.
E, ainda: “Caro senhor vereador, o PL que aumenta a alíquota dos servidores é uma aberração, pois é fundada no velho discurso de enxugar gastos mas ao mesmo tempo cria um novo cargo (bem remunerado por sinal) e gratificações para o CMP. Ademais, se o fundo previdenciário é composto por alíquota dos servidores e alíquota patronal (do empregador), porque somente os servidores que devem ser prejudicados com esse tal déficit. Tem algum estudo incluindo aumento da alíquota patronal? Hoje tentaram inviabilizar a alíquota progressiva com informações distorcidas. O Instituto pode optar pela alíquota progressiva mesmo com déficit sim! Desde que, com a nova alíquota o déficit não aumente”, afirma um servidor que pediu para não ter seu nome divulgado.
Marcos da Luz defende a suspensão da tramitação da matéria até o resultado de uma consultoria técnica especializada em previdência que está sendo contratada pela própria Prefeitura. Contudo, segundo especulações de bastidores, a votação do projeto deve mesmo ocorrer nos próximos dias, após a Assembleia marcada para esta quinta-feira.
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