Durante
Reunião Extraordinária nesta terça-feira (12) a Câmara Municipal de Coronel
Fabricinano aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 2.910/2018 (LDO),
do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2019.
O vereador Marcos da Luz (PT) votou contra a matéria, após ter as suas
emendas rejeitadas pela base governista. Entre as emendas estava a nº 1,
modificativa, que pretendia garantir o reajuste anual para o funcionalismo no
mínimo pelo INPC na data-base de 1º de Janeiro. Ele teve o apoio dos vereadores
Professor Edem e Thiago Lucas.
A emenda nº 2 propunha a supressão do artigo 20 da LDO, que prevê a
atualização da planta genérica de valores, revisão da lei do uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana e migração do ITR para o IPTU. “Não é justo
aumentar impostos municipais neste momento em que os munícipes passam por uma
recessão econômica e veem a ausência de serviços públicos básicos em nossa
cidade”, destaca Marcos da Luz.
Ele, inclusive, propôs por meio da emenda aditiva nº 3 a alteração na
legislação tributária com a instituição da isenção de IPTU para aposentados,
pensionistas e trabalhadores com renda mensal de até três salários mínimos.
Através da emenda nº 4, o parlamentar ainda sugeriu a supressão do artigo
51, que trata da autorização na LDO para transposição, remanejamento ou
transferência de dotação orçamentária, o que, em sua opinião, dependem,
obrigatoriamente, de lei autorizativa específica, não podendo ocorrer através
de Decreto, conforme reiteradas decisões do Tribunal de Contas do Estado.
Por fim, a emenda modificativa nº 6 buscou reduzir o índice autorizado
para a abertura de créditos adicionais orçamentários, limitando-se a 20%.
Contudo, a base governista rejeitou a emenda e aprovou o texto original que
concede 30%, o que é entendido pelo Tribunal de Contas como abusivo, excessivo
e desrazoável. Assunto que já é, inclusive, objeto de representação da bancada
junto ao TCE (processo 1024219).
Processo Seletivo
Em outra votação, foi aprovado o PL nº 2919/2018 que trata dos cargos de
contratação temporária para o Hospital Municipal José Maria de Moraes. O
vereador Marcos da Luz apresentou a emenda aditiva nº 1, exigindo que todos os
cargos sejam preenchidos mediante Processo Seletivo Público. Da forma como as
demais, a sua emenda foi derrubada. Mas o mesmo afirmou que vai continuar
lutando para que a Administração realize o Processo Seletivo, garantindo o
direito de igualdade para todos.
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