CMCF aprova penalidades para infratores que utilizam cerol

Foi aprovado na tarde dessa terça-feira (24), em Reunião Ordinária na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF), o Projeto de Lei nº 2.315/2013, que autoriza o Executivo a proibir a utilização de cerol ou qualquer outro material cortante em linhas ou fios para empinar pipas na cidade. De autoria do Presidente da Casa Legislativa, vereador Marcos da Luz (PT), a matéria determina que, no caso do descumprimento das disposições da Lei em questão, o infrator será notificado para, no prazo máximo de cinco dias, se defender. Após esse período, se confirmada a infração, serão aplicadas, como penalidades, advertência, apreensão dos objetos e multas.

Ainda segundo o PL, no caso de infratores menores de 18 anos, seus pais ou responsáveis legais assumirão as consequências dos atos. Além de multa, eles receberão advertência por escrito, emitida pela autoridade fiscalizadora. A matéria também prevê que, havendo reincidência, a multa corresponderá ao dobro do valor, podendo o Poder Público Municipal interditar a atividade ou estabelecimento, enquanto perdurarem as irregularidades. As ações previstas no Projeto de Lei nº 2.315/2013 serão desenvolvidas em conjunto com o Ministério Público Estadual, o Juízo da Infância e da Juventude, o Comissariado de Menores e o Conselho Tutelar.

A matéria assegura que o valor arrecadado com as multas pagas pelos infratores será destinado à promoção de campanhas educativas contra o uso do cerol. O PL ainda estabelece que na última semana do mês de junho haverá a realização de campanhas de conscientização dos riscos do uso do cerol, sua proibição e os cuidados com a prática de “empinar pipas”. Essas ações (campanhas) deverão ser empreendidas pelo Poder Público Municipal, em parceria com entidades.