CMCF aprova regulamentação de mototaxistas em Fabriciano

Aprovado pelos parlamentares, PL prevê legalização dos serviços de mototaxista e motofretista no município

A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) aprovou por unanimidade, em Reunião Ordinária na tarde dessa terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 2.293/2013, de autoria do Executivo, que regulamenta na cidade a prestação de serviços de transporte de passageiros por mototáxi e o transporte remunerado de mercadorias por motofrete.

De acordo com o Presidente da Câmara, vereador Marcos da Luz (PT), por meio do sindicato da categoria, os mototaxistas e motofretistas do município contribuíram com a elaboração dessa proposta legislativa. “Havia uma necessidade de regularizar a atuação destes profissionais, que já há muito prestam serviços em nossa cidade. Nada mais justo do que garantir a devida proteção legal aos mototaxistas, proporcionando maior tranquilidade para desempenharem suas atividades, que são de grande relevância e que agora serão devidamente licenciadas”, comentou.

Segundo ele, a legalização do serviço de mototaxi na cidade era um anseio antigo da categoria, desde a década de 90. A partir de agora, com a sanção da Lei, somada à legislação federal já existente, os profissionais da área terão um arcabouço jurídico a disposição, que lhes garantem direitos e deveres.

O parlamentar salientou ainda que “a legalização do serviço será benéfica sobretudo para a comunidade, que utiliza do mototáxi, proporcionando mais seguranças e garantias”. Entre as exigências da nova lei está o tempo de vida útil do veículo (que não poderá ultrapassar cinco anos), tempo de licenciamento, uso obrigatório de coletes, identificação, equipamentos de segurança, tabelamento do valor do serviço, entre outros.