Em nome do Movimento Faça Valer a Lei, o vereador Marcos da Luz (PT) reuniu-se na tarde de ontem (quinta-24) com a Promotora de Justiça, Deise Poubel Lopes, curadora das relações de consumo na Comarca de Coronel Fabriciano. Diversas lideranças populares o acompanharam até o Fórum.
Na oportunidade, ele entregou o abaixo-assinado contendo 3.838 assinaturas de pessoas residentes no município, com o objetivo de instruir Ação Civil Pública em face das entidades bancárias que descumprem a Lei Municipal nº 3.055/2002 e a Lei Estadual nº 14.235/2002.
As duas leis citadas na petição do vereador dispõem sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouro para os clientes nos estabelecimentos bancários. A determinação era de que todas as instituições financeiras possuíssem os equipamentos até 90 dias depois da vigência da lei, sob pena de advertência e multa. “No entanto, a legislação já completou oito anos e apenas um ou outro banco possui bebedouro e sanitários em local de livre acesso aos clientes”, ressaltou.
Segundo ele, ao arrepio da legislação, “a maioria dos bancos procede com total descaso, o que vem gerando reclamações diversas de variados seguimentos de nossa sociedade, sobretudo de idosos, grávidas e crianças que sofrem nas longas filas dos bancos, com a inexistência de banheiros e bebedouros, o que ocasiona uma série de transtornos para estas pessoas”.
De acordo com Marcos da Luz, preliminarmente foram tomadas diligências da Câmara Municipal, através do Requerimento nº 90/2010, de sua autoria, no sentido de obter informações junto aos bancos sobre o cumprimento das citadas leis. “Houve também ampla divulgação na imprensa sobre o assunto, sem contudo obter a consideração dos representantes das instituições bancárias”, disse, anexando vários recortes dos jornais regionais.
“Salienta-se, por oportuno, que existe uma relação consumerista entre os bancos e os cidadãos que fazem uso de seus serviços e dispensa maior esforço para saber que os bancos estão entre as empresas que detêm os maiores lucros no País. Portanto, não justifica a ausência desses recursos básicos como água potável e instalações sanitárias adequadas aos clientes que, muitas vezes, passam por constrangimentos e riscos à sua saúde”, destacou o petista.
Para ele, não há outro meio para fazer valer o direito dos consumidores: “não resta outra alternativa para a sociedade senão invocar a tutela jurisdicional do Estado, o que sabidamente poderá ser requerido pelo Ministério Público na qualidade de curador dos consumidores e detentor de função essencial à Justiça, conforme definido na Constituição Federal”. Ao final, o vereador requereu da representante do MP as providências cabíveis junto ao Judiciário, para fins de cumprimento da lei por parte dos estabelecimentos.
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