REQUERIMENTO Nº 113/2010 - Área para a APAC

REQUERIMENTO Nº 113/2010

O vereador que este subscreve, na forma regimental, ouvido o Plenário, requer ao Sr. Presidente seja enviado ofício ao Sr. Paulo Roberto Magalhães, Presidente da ArcelorMittal Inox do Brasil, no endereço à Av. Carandaí, nº 1.115, 23º andar, Centro, Cep 30130-915, em Belo Horizonte-MG, encaminhando cópia da correspondência anexa, de entidades representativas da sociedade civil do Município, solicitando informações sobre a possibilidade de doação pela empresa de uma área para a construção do Centro de Reintegração Social, dentro do Método APAC e do Projeto “Novos Rumos da Execução Penal”.
Requer ainda que, da decisão do Plenário, seja encaminhada cópia do presente Requerimento ao Sr. Odail Silva Rezende (Presidente da APAC), no endereço à R. Boa Vista, nº 136, Centro, Cep 35170-041, nesta cidade, para conhecimento.

Sala das Reuniões, 25 de Junho de 2010.

Marcos da Luz Evangelista Lima Martins
Vereador - PT

JUSTIFICATIVA

Atendendo o Requerimento nº 49/2010, de minha autoria, a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizou no último dia 17 uma Audiência Pública, para abordar a consolidação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) da Comarca de Coronel Fabriciano.
Na oportunidade, foram discutidos aspectos jurídicos e sociais relativos ao Projeto Novos Rumos na Execução Penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Participaram do debate o coordenador executivo do projeto Novos Rumos, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, a juiza da Vara Criminal, Beatriz dos Santos Vailante, entre outros representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo, OAB, clubes de serviço, Fundação ArcelorMittal, Diocese, etc.
A realização da Audiência Pública foi uma oportunidade para que a sociedade pudesse conhecer o Método APAC e para que os poderes públicos iniciassem estudos sobre as possibilidades técnicas e legais da construção do Centro de Reintegração Social (CRS). A criminalidade é um problema que desafia a sociedade brasileira. Para solucioná-lo não bastam apenas as decisões das autoridades. É imprescindível reunir esforços de todos os segmentos sociais, por meio de ações integradas, para a conquista da paz social.
A APAC é uma entidade civil dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Possui uma metodologia que visa a valorização humana, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. O objetivo é promover a humanização do sistema prisional, diminuindo a reincidência criminal e propiciando a proteção da sociedade. Parte-se da premissa de que, recuperado o infrator, protegida está a sociedade, prevenindo-se o surgimento de novas vítimas.
O TJMG lançou, em dezembro de 2001, o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, com o objetivo de incentivar a criação e expansão das APACs nas comarcas mineiras, como alternativa de humanização do sistema prisional no Estado. O Método APAC, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, trabalha a recuperação do condenado e sua inserção no convívio social.
O Requerimento que ora apresentamos é um dos encaminhamentos da referida Audiência Pública, visando obter informações do processo de análise por parte da empresa sobre a possibilidade de doação da área pleiteada.