A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano recebeu, nesta sexta-feira (11/12), o projeto da reforma da Previdência municipal (Prevcel). O texto aumenta para 14% a alíquota de contribuição, independentemente da remuneração dos servidores públicos municipais. Atualmente, o desconto é três pontos percentuais menor, ou seja, 11%.Ontem mesmo o vereador Marcos da Luz (PT), secretário da mesa diretora da Casa, firmou posição contrária ao projeto. Inicialmente, ele se mostrou decepcionado com a ausência de debate acerca da matéria. “Essa votação não pode ser feita a toque de caixa, sem escutar a categoria, que é a principal interessada, sobretudo nesta pandemia que estamos vivendo”, frisou.
Entre os itens questionados no projeto, o vereador destacou, além do aumento da alíquota, a fixação do tempo de contribuição e idade mínima em 65 anos para homens (35 anos de contribuição) e 61 anos se mulher (30 anos de contribuição); e o fim do Instituto de Previdência (Prevcel), sendo sucedido por uma diretoria executiva subordinada à Secretaria Municipal de Administração, com a perda da autonomia de gestão previdenciária e o sucateamento do regime.
Sacrifício
Para Da Luz, as discussões devem envolver um modelo alternativo de alíquotas, que fuja aos 14% proposto pela prefeitura, com a possibilidade do escalonamento, onde quem ganha menos paga um valor menor e quem ganha mais paga mais, o que garantirá a viabilidade atuarial do regime e do fundo previdenciário. “É muito importante que se abra o diálogo, para que se tenha uma solução melhor para os servidores públicos, da ativa e inativos”, sustentou.
“Os municípios poderiam ter tido a iniciativa de enfrentar o retrocesso aprovado em nosso país. Nossa posição é firme e contra a reforma da Previdência em todos os níveis, pois só arrocha e sacrifica os trabalhadores”, afirmou, em menção à obrigatoriedade, imposta pelo governo federal, dos entes aprovar reformas locais. “Infelizmente, é no fim do ano que sempre aparecem os projetos cabeludos, quando as pessoas estão voltadas para o Natal”, enfatiza Marcos da Luz
Estudos técnicos necessários
Marcos da Luz ressaltou que a própria Prefeitura não sabe ainda o que é melhor para a Previdência local, pois está contratando consultoria jurídico previdenciária justamente para se propor a referida reforma, cuja licitação se encontra em andamento e com previsão de abertura no dia 07 de janeiro de 2021 (Tomada de Preços nº 001/2020), conforme publicação no Diário Oficial do Município n° 1.374, no último dia 1º de dezembro.
Diante da insuficiência de estudos e conclusões técnicas aprofundadas para que se possa prosseguir com a tramitação do Projeto de Lei que trate sobre a matéria na Câmara Municipal, ele defende a sua suspensão até a entrega dos relatórios da consultoria, incluindo a proposta de revisão da legislação do Prevcel e da legislação de pessoal, de modo a compatibilizá-las à luz da EC nº 103/2019.
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