Na última sessão do ano e no apagar das luzes desta legislatura, a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou, na tarde desta terça-feira (22), o que foi denominado pelo líder da oposição, vereador Marcos da Luz (PT), um "pacote de maldades".
A toque de caixa, com apenas uma semana de tramitação e sem espaço para debates e alterações, os vereadores aprovaram o PL 3138 da reforma da previdência municipal (Prevcel) que aumenta a alíquota mensal de contribuição dos servidores de 11 para 14%, independente da faixa salarial, onerando o contracheque do funcionalismo de menor renda. Votaram contra o PL os vereadores Marcos da Luz, Professor Edem e Relé.
Além do aumento da alíquota, a matéria altera a idade para aposentadoria, passando para 65 anos para homens e 62 anos se mulher, e também modifica as condições para concessão de pensão por morte, prejudicando os atuais servidores, sobretudo, quanto às regras de transição (pedágio) e regras de aposentadoria. Proposta que foi considerada pelo parlamentar como maléfica e danosa para o conjunto do trabalhadores "e, mesmo assim, votada sem diálogos e nem sequer os estudos técnicos especializados" - que ainda estão sendo contratados, seguindo a Tomada de Preços 001/2020.
Escalonamento
O vereador defendeu a substituição da alíquota linear pela alíquota progressiva, a partir de 11% até 14%, pois a majoração da alíquota prejudica quem tem salários menores. O impacto seria em torno de R$ 150 mil por mês para os cofres municipais, o equivalente à 0,5% do orçamento para 2021, que poderia ser suportado pelo Executivo com o aumento da contribuição patronal, que não foi modificada.
Segundo ele, a categoria não recebeu recomposição da inflação acumulada em 2019 e o salário dos servidores acumula perdas desde o início do atual mandato. “O ideal seria o escalonamento, para que quem ganhe menos pague menos, enquanto quem ganhe mais pague um pouco mais, dentro do limite de 14%”, afirmou.
"Foi uma verdadeira 'Black Friday' legislativa. Queimando direitos dos trabalhadores", afirmou o vereador Marcos da Luz, ao criticar o ritmo relâmpago da tramitação e votação de matéria que guarda certa complexidade e relevância legislativa.
Conselho queria maior prazo
Reunido na segunda-feira (21), depois da cobrança da oposição, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) deliberou pela suspensão do projeto por 60 dias, a contar de 04 de janeiro de 2021, para analisar as regras de aposentadoria e as regras de transição constantes do projeto, com a intenção de colaborar na sua redação, sendo que a proposta havia sido apresentada ao órgão somente no último dia 18, depois de ter sido apresentada ao Legislativo no dia 15. O que não foi acatado pelo governo municipal. A aprovação prévia do CMP é determinação legal, prevista na Lei 3396/2008.
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