Através do Requerimento de nº 119/2020, de iniciativa do vereador Marcos da Luz (PT), aprovado em plenário por unanimidade (terça-1º), a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano faz um apelo ao chefe do Poder Executivo para a prorrogação dos contratos temporários dos trabalhadores da rede municipal de Educação enquanto perdurar o período de calamidade de saúde pública, decorrente da pandemia do Coronavírus.
Em sua justificativa, Marcos da Luz destaca que o objetivo é impedir a rescisão dos contratos administrativos de trabalho dos profissionais da rede municipal de ensino. Ele se ampara na Lei Federal nº 14.020/2020, que proíbe aos órgãos da administração pública a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte de recursos
“Defendo a manutenção e a garantia do emprego destes trabalhadores contratados para não agravar ainda mais a situação socioeconômica em nossa cidade”, enfatiza. De acordo com ele, já estão garantidos os recursos necessários, oriundos do Fundeb e do auxílio financeiro transferido ao Municípios no âmbito da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Merenda escolar
Em outro Requerimento, de nº 117/2020, o parlamentar exige que o Município realize as compras diretas da Agricultura Familiar para a merenda escolar, com os recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme Lei Federal nº 11.947/2009.
“Tenho recebido diversas reclamações dos pequenos produtores rurais da região do Cocais dos Arrudas dando conta de que a Prefeitura deixou de adquirir os produtos da Agricultura Familiar no atual mandato”, ressalta Marcos da Luz.
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