O vereador Marcos
da Luz (PT) denunciou em 2017 ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG) irregularidades cometidas pela Prefeitura de Coronel
Fabriciano em uma licitação para fornecimento de software de Sistemas de
Gestão (Pregão nº 64/2017).
O TCE, à época, por meio do processo nº 1.013.238, sob a relatoria do
conselheiro José Alves Viana, proibiu que a licitação fosse realizada devido
aos vários indícios de
Agora, neste mês de fevereiro, o procurador do Ministério Público Contas,
Marcílio Barenco, emitiu Parecer Conclusivo confirmando uma série de
irregularidades, como direcionamento ou restrição ao certame e limitação
à competitividade,
Também
foi constatada pelo MPC irregularidade no que se refere ao valor estimado muito
acima do praticado (R$ 2 milhões), afirmando que “há uma grave irregularidade
no sentido de que o valor orçado não espelha a realidade do mercado”. E também irregularidade
no que diz respeito a aceitação de preços até 150% da média apurada em pesquisa
de mercado.
Diante
das irregularidades, o órgão assim manifestou: “tendo em vista que os
argumentos trazidos aos autos não foram capazes de afastá-las, torna-se
imprescindível que essa Corte de Contas não se exima das suas atribuições
constitucionais. Ao contrário, que atue em todas as frentes asseguradas pelo
ordenamento jurídico: pedagogicamente, preventivamente, repressivamente, a fim
de desestimular a reiteração de práticas ilícitas de tal natureza, aplicando-se
as sanções e recomendações cabíveis à espécie”.
Entre as medidas propostas pelo MPC, estão a aplicação de multas ao
prefeito Dr. Marcos Vinicius (PSDB) e ao então secretário de Controle, Gestão e
Transparência do Município, Carlos Alberto Serra Negra, no valor de R$ 5.000, pessoal
e individual aos gestores, pela prática de infração grave às normas legais. Além da
recomendação para que em futuros procedimentos licitatórios o prefeito não
incorra nas irregularidades apuradas pela Corte de Contas
“Lamentavelmente, licitações com irregularidades e indícios de estar
sendo dirigidas a empresas escolhidas pela atual administração são fatos que
estão ocorrendo com muita frequência em Fabriciano”, enfatiza Marcos da Luz.
Outras representações ao TCE e ao Ministério Público do Estado foram encaminhadas
pela bancada do PT e outras licitações também foram suspensas por irregularidades,
a fim de evitar maiores prejuízos aos cofres públicos.
Leia aqui a íntegra do Parecer.
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