Comissão do Acerto de Contas realiza audiência em Fabriciano

Por iniciativa do vereador Marcos da Luz (PT), e atendendo requerimento dos deputados Rogério Correia (PT) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB), a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, da Assembleia Legislativa, realiza Audiência pública nesta sexta-feira (6), às 10 horas, no auditório Sr. Zezinho,  do Unileste, em Coronel Fabriciano.

Criada em abril deste ano, a comissão vem realizando uma série de audiências sobre o assunto, mobilizando municípios, trabalhadores, empresários e representantes dos movimentos sociais. O objetivo é sensibilizá-los da importância de uma conciliação com o governo federal no que se refere às perdas resultantes da Lei Kandir (LC 87/1996) e às dívidas estaduais.

A norma estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro e o café. Os estados atingidos pela medida deveriam ser ressarcidos com a transferência de recursos por parte da União.

No entanto, segundo estimativas do Governo de Minas, os valores repassados não foram suficientes para compensar as perdas, o que gerou um passivo de cerca de R$ 135 bilhões, nos 20 anos de vigência da lei.

Estado credor – Desse total, cerca de R$ 34 bilhões seriam devidos aos municípios e o restante, R$ 101 bilhões, ao Estado. Atualmente, Minas deve à União R$ 87,2 bilhões. Assim, caso seja utilizado parte do valor relativo à desoneração do ICMS para quitar a dívida, Minas passaria de devedor a credor.

“Por isso, a importância de que prefeitos e vereadores participem dessa mobilização. O encontro de contas entre Minas e a União pode recompor em parte o pacto federativo e restabelecer a saúde financeira das cidades e do Estado. Os municípios da região metropolitana e colar têm mais de R$ 1,6 bilhão a receber. Com estes recursos em caixa, nossas prefeituras poderão investir melhor em educação, saúde, saneamento básico e infraestrutura”, enfatiza Marcos da Luz.

STF – Em novembro de 2016, no julgamento de ação movida pelo Estado do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar a compensação aos estados prejudicados. Se isso não ocorrer, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.

Veja os valores de cada município da RMVA e outras informações no link: http://marcosdaluz.blogspot.com.br/2017/07/mobilizacao-pelo-encontro-de-contas.html