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Vereador exige maior transparência,
impessoalidade e moralidade na licitação
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu uma
licitação da Prefeitura de Coronel Fabriciano para fornecimento
de software de Sistemas de Gestão (Pregão nº 64/2017), com valor
estimado em mais de R$ 2 milhões, recursos do PMAT.
A
suspensão atende representação feita pelo vereador Marcos da Luz (PT),
através da Denúncia nº 1.013.238, na qual foram apontados indícios de
Na
opinião do parlamentar, o edital da forma em que foi publicado traz
forte possibilidade de causar irreversíveis danos aos cofres municipais,
“além de impedir a participação de eventuais interessados no certame”,
alegou. Antes de buscar a suspensão junto ao TCE, ele havia tentado
impugnar o edital na via administrativa, o que foi julgado improcedente
pelo jurídico da Prefeitura.
Segundo
ele, entre os itens que restringem a competitividade da licitação estão
o impedimento à participação de empresas em consórcio; não previsão da
participação de microempresas e empresas de pequeno porte, afrontando a
Lei Complementar nº 123/2006; não parcelamento do objeto, promovendo a
exclusão de licitantes; fortes indícios de superestimativa no preço
orçado, que pode ultrapassar os R$ 3 milhões; exclusão de potenciais
licitantes através das especificações técnicas, visando um possível
direcionamento; entre outros.
O
vereador Marcos da Luz exigiu que o edital seja retificado nos itens
impugnados, como forma de se recuperar a característica essencial da
disputa, sem os graves indícios de direcionamento do certame, “a fim de
garantir maior transparência, impessoalidade e moralidade na licitação”,
concluiu.
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