O Projeto de Lei nº
2.453/2014, de autoria do Executivo, foi aprovado de forma unânime pelos
vereadores de Coronel Fabriciano durante Reunião Ordinária realizada na tarde
desta terça-feira (10) no plenário da Câmara (CMCF). A matéria dispõe sobre
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas (ME),
empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI) e
sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas, no âmbito da
Administração Pública Municipal.
O vereador Marcos da Luz
(PT) explicou que a aprovação do PL está ligada à readequação tributária do
Município, relacionada à Lei Complementar Federal nº 123/2006. “Há no Brasil
desde 2006 um processo de formalização dos informais, com o objetivo de
organizar melhor o setor produtivo da economia nacional. O nosso Código
Tributário municipal data de 2008. Essa legislação aprovada por nós aqui na
Câmara (Projeto de Lei nº 2.453/2014) vem trazer uma série de adequações no
sentido de promover um tratamento diferenciado, bem como a atenção prioritária
a essas empresas classificadas. Vale lembrar que, a partir dessa aprovação, as
mesmas empresas terão prioridade nos processos licitatórios e prazos
especiais”, frisou.
Segundo a redação da matéria
aprovada nesta terça, para fazerem jus ao benefício, as microempresas, empresas
de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas
equiparadas nas contratações públicas deverão estar inscritas no Cadastro
Técnico Mobiliário local, nos termos do Código Municipal de Posturas, Código
Municipal de Obras e demais legislações pertinentes. O PL agora seguirá para a
sanção da Prefeita Rosângela Mendes (PT).
‘Minas
Fácil’
“Esse PL atenderá também a
casa do empreendedor, por meio do programa ‘Minas Fácil’, onde o atual processo
de implantação de uma empresa e de concretização de um negócio jurídico na
cidade gira em torno de três dias, a partir de uma parceria do Município com o
Estado, com participações do Sebrae e da associação comercial local. Trata-se
de uma Lei que, certamente, vai atender ao conjunto composto por esses pequenos
empreendedores aqui em Fabriciano”, informou Marcos da Luz.
Informais
O parlamentar ainda destacou
que, atualmente, há um amplo processo de inscrições no cadastro econômico da
cidade. “São várias pequenas empresas e também aqueles comerciantes que antes
eram informais, além de padarias de bairros, pequenos bares, assim como os
trabalhadores informais, casos, das donas de casa que são costureiras,
lavadores de carro, entre outros. A partir do Governo Lula, há possibilidade
legal de todos esses trabalhadores serem formalizados, tendo eles o seu próprio
CNPJ e a contribuição previdenciária”, ratificou. “O que acontecia até então
era que, ao longo de suas vidas vida, esses trabalhadores produziam riquezas
para o país, mas quando eles chegavam a uma idade mais idosa e com mais de 30,
40 anos de prestação de serviços, não recebiam nenhuma segurança previdenciária,
exatamente porque não havia a devida contribuição previdenciária. A matéria
aprovada pela Câmara vem fazer com que haja essa segurança previdenciária na
perspectiva de uma aposentadoria futura desses trabalhadores”, concluiu Marcos
da Luz.
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