Dia do Consumidor: Lei dos 15 minutos é fiscalizada em Fabriciano

O vereador Marcos da Luz, líder da bancada do PT na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, está acompanhando junto ao Procon o procedimento administrativo que visa apurar o descumprimento por parte dos bancos da Lei Municipal nº 3379/2007, que dispõe sobre o prazo de atendimento ao público nas agências bancárias no município. No início do mês ele encaminhou ao órgão toda a legislação pertinente, pedindo providências para o prosseguimento da investigação. O Procon já notificou os bancos, solicitando inclusive a afixação da lei em local de fácil acesso e visibilidade dos clientes dentro das agências. Ao lembrar que neste sábado (15) é comemorado o Dia do Consumidor, o vereador disse que seu mandato tem pautado constantemente a luta em defesa dos direitos consumidor, citando como exemplo o caso das motinhas 50cc, a luta pela instalação de banheiros e bebedouros nos bancos, a luta contra a Cemig em função das freqüentes interrupções no fornecimento de energia, entre outras. Multa - Nesta semana o petista recebeu comunicado do Ministério Público da Comarca local, dando conta do arquivamento com solução do problema dos autos MPMG nº 0194.12.000157-4, com relação a apuração de denúncia sobre o descumprimento por parte dos bancos da Lei Municipal nº 3379/2007. Através da representação formulada pelo vereador em 2012, a Promotoria de Justiça determinou a realização de fiscalização nas agências bancárias, quando constatou deficiência na prestação dos serviços, com o não atendimento do cliente no prazo 15 minutos, razão pela qual um banco foi autuado. Em decisão administrativa, o Ministério Público fixou multa de R$ 3.563,15 à instituição bancária. O reclamado juntou comprovante do pagamento da multa, promovendo o arquivamento dos autos.