2ª Conferência do TCE capacita sobre Contabilidade Pública

O vereador e contador Marcos da Luz (PT) participa nesta quinta e sexta-feira (20 e 21/3) da 2ª Conferência de Controle Externo, em Belo Horizonte, evento de capacitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre temas relacionados ao controle externo e aos desafios da governança. O objetivo do evento é difundir o conhecimento sobre gestão das finanças públicas, das contratações e obras e serviços de engenharia com foco em resultados, além de orientar e dar suporte aos gestores de órgãos e entidades sujeitos ao controle do TCE. “Esta capacitação e re-qualificação é muito importante para a nossa atuação, sobretudo para o exercício do papel de fiscalização”, ressaltou o parlamentar. Em abril de 2013, o vereador petista, que já exerceu o cargo de secretário de Finanças do município, participou da 1ª Conferência de Controle Externo do TCE, que contou com a participação de 3,2 mil gestores e servidores da administração pública estadual e municipal. Para este ano, segundo ele, o Tribunal de Contas preparou os principais temas que constam na pauta dos municípios mineiros, entre eles a Nova Contabilidade Aplica ao Setor Público (NBCASP). As principais mudanças nas regras da Contabilidade Pública são em relação aos aspectos patrimoniais. “Agora, a administração pública terá que também mensurar, controlar e evidenciar a realidade do patrimônio público, servindo como base para a tomada de decisão pelos gestores. A implantação de um novo modelo de contabilidade aplicada ao setor público tem como objetivo convergir as práticas atuais aos padrões internacionais de contabilidade pública”, explicou Marcos da Luz. A Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, prevê as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, no processo de convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Para o vereador, com as novas regras, o controle será mais efetivo, em tempo real, retratando o que entra e sai diariamente das contas públicas. A partir de 2015, os entes que não encaminharem suas contas de acordo com o novo padrão, poderão ficar impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, além de ficarem sujeitos a outras restrições por parte do seu respectivo tribunal de contas.