O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF), vereador Marcos da Luz (PT), esteve nessa quinta-feira (13) na sede do Ministério Público estadual, em Belo Horizonte, onde protocolou Representação contra o Governo do Estado para a instauração de Inquérito Civil e, consequentemente, Ação Civil Pública alusiva à regionalização dos plantões da Polícia Civil (PC) de segundas às sextas-feiras após as 18h, bem como sábados, domingos e feriados, que atualmente são centralizadosna Delegacia Regional (DRPC), em Ipatinga.
Marcos da Luz lembrou que, em maio de 2011, alegando questão logística, o então Chefe estadual da Polícia Civil, Delegado Geral Jairo Léllis Filho, acabou com os plantões nas Delegacias do interior do Estado no período citado (após as 18h de segunda a sexta, bem como sábados, domingos e feriados) em sua Representação.
“Quase que cotidianamente tem chegado ao nosso Gabinete Parlamentar uma série de reclamações, seja de advogados militantes na Comarca, cidadãos comuns ou até mesmo policiais militares que pediram para que não sejam identificados, a respeito da malfadada regionalização do plantão da PC na região. Queremos que seja restabelecida na Delegacia de Polícia Civil de Coronel Fabriciano a execução dos plantões diários após as 18horas de segunda a sexta-feira e aos sábados, domingos e feriados”, afirmou o vereador fabricianense.
O Chefe do Legislativo municipal ainda frisou que todas as vezes em que a PM da cidade registra um Boletim de Ocorrência fora do expediente normal da Delegacia de Polícia Civil, os militares têm que transportar os envolvidos (autores, vítimas e testemunhas) até a cidade de Ipatinga, a fim de que seja lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência ou o Auto de Prisão em Flagrante.
“Sem adentrarmos aos motivos econômicos que impeliram à prática desse ato administrativo, que deve ser extirpado, tal decisão tem trazido enormes transtornos à Polícia Militar, riscos à vida e à integridade física das pessoas transportadas e, principalmente, prejuízos à segurança pública local, contribuindo para o aumento dos já elevados índices de criminalidade e violência urbana”, pontuou Marcos da Luz.
“Além dos riscos já citados, ainda temos outro grande problema, que é o prejuízo à segurança pública de Coronel Fabriciano, já que, enquanto os policiais militares estão empenhados no transporte dos envolvidos até Ipatinga, nossa cidade fica com o seu policiamento reduzido e, dependendo da situação concreta ou da quantidade de ocorrências, faz-se necessária a utilização de grande efetivo da PM para transportar as pessoas envolvidas em determinada prática delitiva. Assim sendo, a população local, incluindo a zona rural, fica à mercê dos criminosos, gerando grande sensação de insegurança no município”, ressaltou o parlamentar fabricianense.
Lei Orgânica
Para o Presidente Marcos da Luz, a decisão de 2011 da PC desconsiderou previsões contidas na própria Lei Orgânica da corporação, ao se esquecer de que a função do Delegado de Polícia exige horário especial de trabalho e que deve ser desempenhada nos locais onde a contravenção penal ou o crime for consumado, e não na sede da Delegacia Regional.
Para o Presidente Marcos da Luz, a decisão de 2011 da PC desconsiderou previsões contidas na própria Lei Orgânica da corporação, ao se esquecer de que a função do Delegado de Polícia exige horário especial de trabalho e que deve ser desempenhada nos locais onde a contravenção penal ou o crime for consumado, e não na sede da Delegacia Regional.
“Cabe à Policia Civil aproximar-se da população a fim de prestar-lhe o melhor serviço possível,sem se afastar e muito menos exigirque o cidadão corra atrás de seus serviços, mendigando atendimento. Além da ofensa ao princípio da legalidade, notamos que houve também afronta aos princípios, também constitucionais, da razoabilidade e da eficiência”, concluiu o vereador.
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