CMCF recebe Audiência Pública para discutir Projeto Assine + Saúde

Realização da Audiência no plenário da CMCF atendeu a uma solicitação do Sindeess

A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF), atendendo ao Requerimento nº 39/2013, de autoria do Presidente do Legislativo, vereador Marcos da Luz (PT), sediou na noite dessa quinta-feira (23) uma Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLC) “Assine + Saúde”, de iniciativa popular, organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que altera dispositivos da LC nº 141/2012, que regulamenta a disposição sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde.

A realização da Audiência no plenário da CMCF atendeu a uma solicitação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo (Sindeess).

Ao final do debate, o Presidente Marcos da Luz comentou a constatação dos participantes de que o ‘Assine + Saúde’ é prejudicial em comparação com o Movimento ‘Saúde + 10’, de caráter nacional. “Esse PLC (‘Assine + Saúde’) faz um contraponto com o outro projeto, o ‘Saúde + 10’, mais abrangente e que tem um envolvimento maior da sociedade civil e organizada. O ‘Assine + Saúde’ é uma proposta levantada pela Assembleia de Minas, na pessoa do seu presidente e dos deputados da base governista. Muito nos espanta que o Governo do Estado deixe de investir na saúde aquilo que é uma obrigação constitucional, no caso, 12% anuais, ao investir de 6% a 8%, e que ainda tenha proposto um termo de ajustamento de gestão perante o Tribunal de Contas do Estado para justamente continuar investindo menos naquilo que está regulamentado na Lei Complementar nº 141/2012. O Estado não investe e quer obrigar a União a investir. Parece que por trás desse PLC (‘Assine + Saúde’) está uma antecipação da disputa presidencial de 2014”, enfatizou o Chefe do Legislativo fabricianense.

Participaram da Audiência: o presidente do Sindeess, Aguiar dos Santos; o secretário de saúde da Central Única dos Trabalhadores de Minas (CUT/MG), Djalma de Paula Rocha; o membro do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Éderson Alves da Silva; a coordenadora do Fórum Sindical de Saúde e Segurança do Trabalhador, Marta de Freitas, o diretor de Políticas de Saúde do Sind-Saúde/MG, Paulo Roberto Venâncio de Carvalho; o secretário de saúde da CUT Regional, Laércio Guimarães; e a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Marina Bicalho.

“Saúde + 10”
Criado em 2012, o Movimento “Saúde + 10” visa, por meio de Projeto de Lei de iniciativa popular, garantir o repasse efetivo e integral de 10% da receita corrente bruta da União para a saúde pública, alterando a Lei Complementar nº 141/2012. Para isso, o Movimento espera atingir 1,5 milhão de assinaturas. “Esses 10% aplicados representam cerca de R$ 43 bilhões a mais investidos na saúde pública nacional e no fortalecimento do SUS nos estados e municípios”, projetou Marta de Freitas.