REQUERIMENTO Nº 115/2010 - Audiência Pública 20 Anos do ECA

REQUERIMENTO Nº 115/2010

O vereador que este subscreve, na forma regimental, ouvido o Plenário, requer ao Sr. Presidente seja realizada Audiência Pública, no mês de Julho, para discutir os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990) e as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.
Requer, ainda, sejam convidados para a referida Audiência Pública representantes da Administração Municipal, dos clubes de serviços, Lions, Rotary, Lojas Maçônicas, Igrejas, Acicel/CDL, creches, escolas, entidades assistenciais, associações de moradores e sindicatos de nossa cidade.

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 25 de Junho de 2010.

Marcos da Luz Evangelista Lima Martins
Vereador PT

Justificativa

Em Julho de 2010 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora seus 20 anos de existência. Ao longo deste tempo grandes conquistas possibilitaram a promoção das nossas crianças e adolescentes como cidadãos, portadores de direitos e deveres.
Apesar das conquistas, ainda há muito o que se avançar. Para avaliar os 20 anos do Estatuto e superar os desafios que se apresentam no futuro, é que propomos a realização de uma Audiência Pública para discutí-lo com a sociedade civil, poderes públicos, militantes e profissionais da área.
Durante a Audiência poderá ainda ser apresentados estudos com dados sociais levantados desde 1990.