REQUERIMENTO Nº 90/2010 - Movimento "Faça valer a LEI!"

REQUERIMENTO Nº 90/2010

O vereador que este subscreve, na forma regimental, ouvido o plenário, requer ao Sr. Presidente sejam enviados ofícios aos Bancos com sede no Município de Coronel Fabriciano, solicitando informações quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.055, de 30/10/2002, e da Lei Estadual nº 14.235, de 26/04/2002, art. 4º, cópias anexas, que dispõem sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouro para os clientes nos estabelecimentos bancários.

Sala das Reuniões, 07 de Maio de 2010.

Marcos da Luz Evangelista Lima Martins
Vereador - PT

JUSTIFICATIVA

Diversas reclamações têm nos chegado, com relato de descumprimento da Lei Municipal nº 3.055, de 30/10/2002, e da Lei Estadual nº 14.235, de 26/04/2002, art. 4º. Idosos, grávidas e crianças sofrem nas longas filas dos bancos, com a inexistência de banheiros e bebedouros, que ocasiona uma série de transtornos para estas pessoas.
A determinação era de que todas as instituições financeiras possuíssem os equipamentos até 90 dias depois da vigência da lei, sob pena de advertência e multa. No entanto, a legislação já completou oito anos e apenas um ou outro banco possui bebedouro e sanitários em local de livre acesso aos clientes. É inadmissível que em nosso país nós legisladores façamos leis que depois são simplesmente ignoradas por aqueles que deveriam cumpri-las e ninguém toma nenhuma providência para tal.
O segmento de bancos é o que mais cresce na economia brasileira. Todo ano vemos as divulgações dos balanços demonstrarem os lucros exorbitantes dos bancos, tanto privados quanto públicos. E, contraditoriamente, não se vê o banco garantindo este direito aos seus clientes já previsto em lei.