REQUERIMENTO Nº 78/2010 - Fiscalização comércio irregular de móveis

REQUERIMENTO Nº 78/2010

O vereador que este subscreve, na forma regimental, ouvido o plenário, requer ao Sr. Presidente seja enviado ofício à Superintendência Regional da Fazenda (SRF IV), no endereço à Av. 28 de Abril, nº 630/640, Centro, Cep 35160-004, Ipatinga/MG, e à Administração Fazendária (AF), no endereço à R. Armando Fajardo, nº 132, Centro, Cep 35170-007, nesta cidade, pedindo providências urgentes contra o comércio irregular e a concorrência desleal de vendedores ambulantes de móveis na Av. Pres. Tancredo Neves, em frente ao nº 3.500 (Unileste-MG), no bairro Caladinho de Baixo, em Coronel Fabriciano.
Requer ainda que, da decisão do Plenário, sejam encaminhadas cópias do presente Requerimento à diretoria da ACICEL/CDL, na pessoa do seu Presidente, Sr. Ivair de Andradre, e ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Sr. Bruno Torres, ambos no endereço à R. José Anastácio Franco, nº 78, Centro, Cep 35170-040, nesta cidade, para conhecimento.

Sala das Reuniões, 23 de Abril de 2010.

Marcos da Luz Evangelista Lima Martins
Vereador - PT

JUSTIFICATIVA - Tem sido frequente o comércio de móveis de luxo na nossa BR 381, trecho do bairro Caladinho de Baixo, onde vendedores desconhecidos instalam verdadeiros show-rooms trazidos em caminhões. É preciso que o serviço público fiscalize a irregularidade. A Receita Estadual e o Município precisam usar do seu poder de fiscalização para evitar esse tipo de irregularidade.
O lojista sobrevive hoje com uma sobrecarga muito grande de impostos e encargos trabalhistas para se manter dentro da legalidade. Já os vendedores ambulantes de móveis que vêm de fora não recolhem impostos, não geram empregos, não gastam na cidade e levam recursos que deveriam girar no município. Não podemos concordar com isso.
Parados em um local estratégico, os vendedores montam verdadeiras lojas a céu aberto. Os comerciantes da cidade mantêm um negócio que recolhe impostos, gera empregos e faz circular recursos na economia local, enquanto esses vendedores clandestinos estão livres da carga tributária e levam embora o dinheiro dos móveis que conseguem vender.