PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 387/2010 - CÂMARA MIRIM

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 387, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.

"Institui a CÂMARA MIRIM no Município de Coronel Fabriciano"

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO aprova:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, a CÂMARA MIRIM, composta de 11 (onze) Vereadores Mirins.

Art. 2º. A CÂMARA MIRIM tem por objetivos:

I - despertar no jovem aluno das escolas públicas e particulares do ensino de Coronel Fabriciano, que estejam cursando de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental, o senso crítico e maior nível de consciência sobre os direitos de cidadania e a responsabilidade para com os valores sociais, éticos e culturais da comunidade;
II - buscar a integração desses jovens com o Poder Legislativo, mostrando-lhes o papel que desempenham os vereadores como representantes do povo, além de manter o entrosamento com as escolas;
III - orientar os futuros políticos sobre as funções atribuídas aos Poderes Públicos, em especial, ao Poder Legislativo;
IV - mostrar aos jovens a possibilidade real de influenciar nos destinos e anseios da comunidade.

Art. 3º. A CÂMARA MIRIM funcionará no Plenário da Câmara Municipal, em datas diferentes das estabelecidas para reuniões ordinárias da Câmara Municipal e se regerá por normas decorrentes do seu próprio Regimento Interno.

Art. 4º. Caberá à CÂMARA MIRIM, com a orientação técnica assegurada pela Câmara Municipal, elaborar, discutir, votar e aprovar as normas de seu próprio Regimento.

Art. 5º. Além das reuniões, que se farão no Plenário, segundo dispõe seu próprio Regimento Interno, poderá a CÂMARA MIRIM reunir-se de forma itinerante, em locais públicos, fora do Plenário da Câmara Municipal.

Art. 6º. Caberá ao Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) organizar e dar efetivação às medidas necessárias à instalação e acompanhamento da CÂMARA MIRIM.

Art. 7º. Fica a Mesa Diretora autorizada a celebrar convênios entre a Câmara Municipal e o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e outros órgãos, a fim de promover a cooperação técnica para o melhor desenvolvimento da CÂMARA MIRIM.

Art. 8º. Toda a produção legislativa da CÂMARA MIRIM será acolhida pela Comissão de Participação Popular, que, no que couber, assumirá a autoria da proposição para o seu trâmite regimental, observadas as demais normas legais.

Art. 9º. A Câmara Municipal, por meio da sua assessoria, dará ampla divulgação dos trabalhos da CÂMARA MIRIM, através dos órgãos regionais de comunicação social e demais mídias.

Art. 10. Nos dias das reuniões da CÂMARA MIRIM serão fornecidos vale-transporte e lanche aos vereadores mirins.

Parágrafo único - Terão os vereadores mirins direito ao recebimento do material didático necessário ao cumprimento de suas atividades previstas nas normas regimentais.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se a disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 04 de janeiro de 2010.

Marcos da Luz Evangelista Lima Martins
Autor

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2010

O CÂMARA MIRIM é um projeto de educação cidadã já desenvolvido com sucesso em várias cidades brasileiras, inclusive na capital mineira, na Câmara Federal - com o projeto Plenarinho (http://www.plenarinho.gov.br/camaramirim) - e nas Câmaras Municipais de Ipatinga (Resolução nº 472/07) e de Timóteo (Decreto Legislativo nº 240/08).

Em ambos os locais onde foi implementado e vem sendo realizado o projeto demonstra ser uma importante iniciativa de educação para a cidadania, voltada para alunos do ensino fundamental. O CÂMARA MIRIM é uma simulação da atividade parlamentar, no qual as crianças são incentivadas a redigirem Projetos de Lei e a discutirem questões importantes para a sociedade e tentar encontrar soluções para as mesmas.

A Democracia é um sistema político que se baseia no livre exercício da Cidadania. Para ser um cidadão participante é preciso estar bem informado sobre os acontecimentos e as coisas públicas. No auxílio desta tarefa, o projeto CÂMARA MIRIM cria a oportunidade de participação dos jovens nas mais diversas atividades legislativas, possibilitando um melhor conhecimento sobre o papel e as funções da Câmara e dos vereadores.

São os pequenos eleitores estreando na “matéria” Democracia. A idéia é simples: formar cidadãos conscientes e responsáveis, através de lições práticas de política e cidadania. O fundamental é que eles entendam desde cedo a importância do voto e a tomar decisões. O projeto busca preparar o jovem como um agente de mudanças, para que possa interagir conscientemente em sua escola, comunidade e família.

Daqui alguns anos esses mesmos jovens já terão dado passos importantes na vida pública e poderão exercer uma melhor representatividade política, de forma mais consciente, com o espírito de cidadania, de participação democrática e senso crítico.

Duas novidades trazidas nesta nossa proposta, são, primeiro, a perspectiva de formalização de parcerias para desenvolver o projeto e, segundo, também a possibilidade de aproveitamento das matérias elaboradas pelos vereadores-mirins, pela Comissão de Participação Popular, para tornarem-se proposições oficiais desta Casa Legislativa.

Dentro das ações previstas em seu Plano de Governo (Políticas para a Juventude, item 10, página 18, Julho/2008), acreditamos que o Poder Executivo pode contribuir muito para a efetivação desta idéia, assegurando o apoio da equipe pedagógica da Secretaria de Educação e Cultura, mediante convênio. Além disso, a Câmara Municipal poderá ainda buscar outros valorosos parceiros para fortalecer e aprimorar o projeto, tais como TRE-MG, Câmara Federal, ALMG, Interlegis, 9ª SRE, etc.

Com a aprovação do CÂMARA MIRIM temos a certeza de que estaremos contribuindo para que os jovens fabricianenses despertem para a importância de sua participação cidadã e também conheçam seus direitos e deveres, iniciando a vida adulta de forma humana, para que tenhamos uma nova geração de brasileiros, socialmente responsáveis e politicamente esclarecidos.