Aprovado Orçamento 2018 com 30% de suplementação

Líder da oposição promete briga no TCE

Esta semana (terça-28) foi votado pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Substitutivo nº 2.863/2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2018”, de autoria do Executivo Municipal.

A matéria traz a peça orçamentária, num montante de R$ 322 milhões, para execução no exercício 2018. Líder da oposição, o vereador Marcos da Luz (PT) apresentou ao projeto a Emenda Modificativa nº 17/2017, propondo o limite de 10% (ao invés dos 30% constantes do PL) para a abertura de créditos adicionais suplementares, contudo, sendo rejeitada pelo plenário.

“A Lei orçamentária proposta pela PMCF e aprovada por uma maioria subserviente do Legislativo desrespeita decisões do Tribunal de Contas e descumpre preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao limite de suplementação, que é considerado abusivo, excessivo e desrazoável”, enfatiza o parlamentar. 

Segundo o TCE, ao analisar situação análoga, este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. “Tal procedimento caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela Administração Pública. Não pode haver tolerância com autorizações abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública”.

“Ademais, o excesso de suplementação de créditos orçamentários, legitimados pelos elevados percentuais de suplementação autorizados nas leis orçamentárias anuais, têm se mostrado negativo, especificamente, quando oriundas da anulação parcial ou total de dotações, visto que, infringem aos objetivos principais de integração entre planejamento e o orçamento-programa”, diz nota do TCE.

Ele promete brigar para corrigir a distorção. “Da mesma forma que fizemos quando da aprovação da LDO com o  índice de 30% para abertura de créditos adicionais, nosso mandato vai novamente representar junto ao TCE contra mais esta ilegalidade do governo municipal”, concluiu Da Luz.