Os
membros da Primeira Câmara aprovaram, por unanimidade, o voto do
conselheiro Mauri Torres, relator do processo, que identificou como
irregularidade “possibilitar apenas a participação no certame de
Instituição sem fins econômicos, excluindo a participação de empresas
com fins econômicos, sem a devida justificativa, o que contraria os
princípios da administração pública de isonomia e de competitividade do
certame”. No seu voto, o conselheiro esclarece que “não consta no edital
a justificativa para que o objeto seja fornecido apenas por instituição
sem fins lucrativos. Considerando que estas instituições obtêm lucro,
mesmo que não tenham finalidade econômica, entende-se que é irregular
privar a participação de empresas que têm finalidade de lucro. A
Administração ao elaborar um edital deve respeitar os princípios que
regem as licitações. O Princípio da Isonomia restou prejudicado na
elaboração do edital do Pregão 99/17, pois não possibilita a
participação de empresas diversas e que podem oferecer a melhor proposta
à Administração”.
A
denúncia foi formulada junto ao órgão de controle externo pelo vereador
Marcos da Luz (PT), através de representação transformada no processo
nº 1.024.556.
Na opinião do parlamentar, a administração tucana de Fabriciano, além
de promover inúmeras contratações com dispensa de licitação e
inexigibilidade, favorecendo seus aliados, tem buscado também fazer
licitações por editais irregulares, possivelmente, para o direcionamento
das contratações - o que tem sido barrado pelo TCE a partir da ação
firme do petista.
Multa diária
“Graças
a uma atuação forte e uma fiscalização responsável da oposição que
lideramos no Legislativo, com o apoio político e técnico do PT, esta
semana o TCE suspendeu mais uma licitação suspeita na administração de
nossa cidade”, enfatizou Da Luz.
O
prefeito Marcos Vinícius Bizarro (PSDB) foi intimado pelo TCE a
suspender o pregão, sob pena de multa diária no valor de mil reais, em
caso de descumprimento.
---
Com “Notícias do TCE”:
Nenhum comentário:
Postar um comentário