A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou em reunião ordinária na última terça-feira (21), por unanimidade, o Projeto de Lei n° 2.764/2017, de autoria do vereador Marcos da Luz (PT), que reconhece oficialmente no município a linguagem visual espacial codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A partir da aprovação da matéria, o Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar profissionais intérpretes da língua de sinais nas repartições públicas voltadas para o atendimento externo e nos eventos institucionais realizados. Os servidores públicos municipais deverão ser qualificados para o atendimento ao disposto na nova lei.
"Nossa proposta buscar reconhecer e valorizar a cidadania das pessoas com deficiência auditiva, que hoje se identificam como um grupo social minoritário e que demandam direitos que atendam às suas diferenças em relação às demais pessoas, entre eles o direito elementar de comunicação", relata Marcos da Luz.
Histórico - A linguagem de sinais é a forma de comunicação utilizada pelos mudos e surdos em todo o mundo. Embora não exista uma língua de sinais universal, pode-se dizer que existem códigos predominantes. No caso do Brasil, a língua predominante é a Libras, que é compreendida e utilizada pela maioria das pessoas portadoras de deficiências auditivas. "É justo que esses cidadãos sejam atendidos, nas repartições públicas, por pessoas capacitadas a estabelecer um processo de comunicação através da mesma linguagem utilizada por eles", enfatiza o autor.
"Esta Lei visa a amenizar a discriminação sofrida pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva, as quais tem dificuldade de ser totalmente compreendidas. Inclusive, na semana que passou o CAC da Assembleia Legislativa iniciou o atendimento presencial também em Libras, mostrando que estamos corretos nesta luta pela inclusão das pessoas portadoras de deficiências auditivas", concluiu Da Luz.
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