Leis adequam estrutura de pessoal da PMCF

A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou em reunião ordinária, na última terça-feira (25), dois projetos de lei do Executivo que tratam da estrutura de carreira dos servidores públicos municipais. A informação foi repassada ontem pelo vereador Marcos da Luz, líder do PT na Casa. O primeiro, de nº 2.409/2014, cria 20 cargos de auditor fiscal de tributos municipais, dobrando esta quantidade para efeito de promoção na carreira, com salário mensal de R$ 1.721,10, nível XIII. Os cargos serão providos por concurso público, e um dos requisitos é a exigência de formação nas áreas de economia, direito, engenharia, administração ou ciências contábeis. Segundo Marcos da Luz, estas áreas do conhecimento têm pertinência com a natureza e complexidade das funções a serem exercidas pelos futuros auditores, conforme disposto no projeto de lei. “As questões de ordem tributária cada dia se tornam mais complexas, exigindo dos entes federados maior e melhor conhecimento sobre a legislação e as práticas tributárias”, explica. O cargo de auditor fiscal substitui o cargo de fiscal tributário e terá estendida a gratificação por produtividade prevista na Lei nº 3.844/2013. Pedagogo social - Já o PL nº 2.410/2014 cria o cargo de Pedagogo para a execução de ações públicas na área de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A remuneração é a mesma do auditor fiscal, por se tratar de técnico de nível superior. A matéria também altera a qualificação exigida para o provimento nos cargos de auxiliar de serviços públicos e vigilantes. “As alterações na formação escolar dos auxiliares de serviços públicos e dos vigilantes se faz necessária em virtude da necessidade de qualificarmos o nosso quadro de pessoal”, explicou o parlamentar. No artigo 5º do projeto de lei foram criados alguns cargos na área administrativa com o objetivo de regularizar a situação do quadro de pessoal, pois muitos dos servidores são contratados, sendo necessária a realização de concurso público, levando em conta o aumento da demanda do município.