O comércio exige uma melhor Segurança Pública

No mês que passou protocolei Representação junto ao Ministério Público Estadual, contra a regionalização do plantão da Polícia Civil de 2ª a 6ª feira, após as 18h, e nos finais de semana e feriado, que tem causado sérios problemas para a Segurança Pública em nossa cidade, em especial para o setor do comércio. Em 2011 a Chefia da Polícia Civil, alegando questão logística, acabou com os plantões nas Delegacias de Polícia, no período mencionado. Por consequência, todas as vezes que a Polícia Militar de Coronel Fabriciano lavra um boletim de ocorrência fora do expediente normal da Delegacia, tem que transportar todos os envolvidos até a cidade de Ipatinga, a fim de dar prosseguimento ao termo. Sem adentrarmos aos motivos econômicos que impeliram o Estado à prática do plantão regionalizado, certo é que este ato tem trazido enormes transtornos à Polícia Militar, riscos à vida e à integridade física das pessoas transportadas, risco de dano ao erário e principalmente prejuízos à segurança pública local, contribuindo para aumentar os já elevados índices de criminalidade e violência. Enquanto os PM’s estão empenhados no transporte dos envolvidos, o município fica com seu policiamento reduzido, pois dependendo da situação concreta ou da quantidade de ocorrências policiais, faz-se a necessária a utilização de grande efetivo da Polícia Militar para transportar as pessoas envolvidas em determinada prática delitiva. Se mais de uma infração penal for cometida concomitantemente ou logo em seguida uma da outra, isto importará na utilização de duas ou mais viaturas e bem como boa parte do efetivo da PM para a finalidade de transporte dos envolvidos. Salienta-se que isso não é difícil de acontecer, pois a cada final de semana a Polícia Militar lavra dezenas de boletins de ocorrência. Assim, durante o tempo necessário para o transporte de pessoal e o aguardo da lavratura do auto de prisão em flagrante, ou do termo circunstanciado, o que pode durar horas, a sociedade fabricianense, principalmente o comércio, fica à mercê dos criminosos, gerando grande sensação de insegurança na cidade. Lamentavelmente, o Estado deixa de velar pelos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, colocando em risco o direito de todos à Segurança Pública. Há desrespeito, inclusive, ao previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil, que, ao descrever as funções do Delegado de Polícia, define que o trabalho do mesmo deve ser desempenhado aonde o crime ou a contravenção penal se consumar e não na sede da Delegacia Regional. Ou seja, cabe à Policia Civil aproximar-se da população a fim de prestar-lhe o melhor serviço possível e não o contrário: afastar-se e exigir que o cidadão corra atrás de seus serviços, mendigando atendimento. Faço coro com os comerciantes, que clamam por uma melhor Segurança Pública. Para tanto, se faz necessário o restabelecimento do plantão na Delegacia local, para que seja mantida a ordem pública e preservada a incolumidade dos moradores de Coronel Fabriciano. Nota: Artigo publicado originalmente na Revista Acicel-CDL Ago-13