Contra o fechamento da UAI de Fabriciano

O Governo do Estado lançou, em maio, o Edital de Concorrência nº 055/2013, cujo objeto é a Concessão Administrativa para a Implantação, Operação, Gerenciamento e Manutenção das Unidades de Atendimento Integrado (UAI) em municípios de Minas Gerais, não estando prevista a UAI de Coronel Fabriciano. Na Cidade Administrativa, em BH, reunido com a integrante da Coordenadoria Especial de Gestão das UAI’s e membro da Comissão Especial de Licitação, Cristiane Lazzaroti, obtive a informação oficial de que, com a licitação – nos moldes de uma PPP para a manutenção de todas as UAI’s do interior do Estado –, a nossa UAI de Coronel Fabriciano seria fechada, com a abertura de uma UAI em Ipatinga e a absorção de todos os serviços por aquela nova unidade. Levei em mãos o Requerimento nº 162/2013, de minha autoria, aprovado no plenário do Legislativo, dia 11/06, buscando informações técnicas sobre o procedimento licitatório. A decisão, inserida no Edital, teria sido do governador, após estudos de demanda, conforme a representante da Comissão de Licitação. A notícia do fechamento da nossa UAI caiu como uma “bomba” na cidade. E já movimenta diversos segmentos da sociedade, como a Acicel-CDL, OAB, Sindcomério, poder público, etc. Alguns encaminhamentos já estão sendo tomados, como a preparação de Audiência Pública da Assembleia Legislativa para discutir as implicações e consequências do possível fechamento. Sou a favor da abertura da UAI em Ipatinga, mas não podemos aceitar o fechamento da nossa UAI de Fabriciano. Pois provocará enormes transtornos para todos os cidadãos fabricianenses e das cidades vizinhas que procuram a UAI para diversos serviços, como, por exemplo, a emissão de Carteira de Identidade e de CPF, atestado de antecedentes criminais, seguro desemprego, intermediação de mão de obra, entrega de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como emissão de passaporte, entre outros documentos. Não podemos admitir esta decisão, ao meu ver, equivocada do Governo do Estado, que provocará reflexos negativos no nosso comércio e na economia local. É a lógica de redução de custos com inevitáveis consequências, pois não considera as questões locais e as necessidades da população. Uma visão de conter gastos a custas do sacrifício de milhares, além da precarização do trabalho. Temos que nos mobilizar, envolver todas as lideranças e tentar barrar o fechamento da nossa UAI. Fim do recesso parlamentar em julho Aprovamos na Câmara o Projeto de Resolução nº 503/2013, que, além de inverter a ordem da Tribuna Popular para assegurar maior participação da comunidade, amplia o período da sessão legislativa, reduzindo o recesso parlamentar, o que permitirá uma atuação mais intensa da Casa em várias frentes de trabalho, indo ao encontro dos anseios da sociedade e e favorecendo sua permanente vigilância na defesa dos interesses maiores do nosso município.Assim, a partir deste ano não haverá mais o recesso no mês de julho. Nota: Artigo publicado originalmente na Revista Acicel-CDL Jul-13