Dívida Ativa e IPTU 2013 - Incentivos na política tributária do município

Com a aprovação no mês de fevereiro pelo Legislativo fabricianense do Projeto de Lei nº 2.232/13, do Executivo, que reedita o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis), transformado na Lei nº 3.770/13, os contribuintes (PF/PJ) podem negociar em condições mais justa os seus débitos junto ao fisco municipal. Aqueles que, por alguma razão, não tiveram como quitar o tributo (ISS, IPTU, taxas) dentro do exercício fiscal e que, por isso, encontram-se inadimplentes e inscritos em Dívida Ativa, tem agora uma oportunidade facilitada para acertar com a Fazenda Pública. O prazo para negociação vai até o dia 30 de agosto. Desde 2005, com a instituição do Prorefis, muitos contribuintes tiveram a oportunidade de pagar seus débitos de forma parcelada ou à vista, com a concessão de descontos, evitando maiores dissabores. Para pagamento à vista está sendo concedido 99% de desconto sobre os juros e multa. No caso de opção pelo parcelamento, o desconto varia de acordo com a quantidade de prestações: 80% até 06 parcelas; 60% até 12 vezes; 40% de desconto até 24 parcelas; e 30% até 36 parcelas. O programa objetiva melhorar a receita própria do município, possibilitando que, com os recursos arrecadados, a Prefeitura possa investir nas políticas públicas, com ênfase nas áreas sociais e na infraestrutura urbana. A previsão orçamentária da receita da Dívida Ativa para 2013 é de R$ 1,6 milhão. É cediço que este montante revestido em obras e programas sociais torna a cidade mais agradável e atrativa para o consumo, melhorando por tabela o comércio varejista e a prestação de serviços, gerando emprego e renda; ou seja, fazendo girar a roda da economia local. Portanto, fica a dica: vale a pena aproveitar a oportunidade para negociar, usufruindo dos descontos e contribuindo com a cidade. IPTU 2013 - Outro incentivo fiscal do município em curso é o IPTU Premiado. Diga-se de passagem, ideia que ora está sendo implantada nas cidades vizinhas, seguindo o mesmo caminho de sucesso. Aqui, a iniciativa recebeu reconhecimento nacional no 1º Seminário Nacional de Melhores Práticas e Propostas de Arrecadação Municipal, em 2008. Os contribuintes do IPTU residencial e comercial já devem ter recebido o carnê para pagamento, que vence dia 08/05. Caso não tenha chegado, é recomendável entrar em contato com a Prefeitura, pelo telefone 3842-7030. Pagando à vista, até o vencimento, obtêm-se um desconto de 20% e concorre a vários prêmios, bastando apresentar o cupom juntamente com a guia quitada no Setor de Arrecadação da PMCF, até o dia 11/07. O sorteio de prêmios entre os contribuintes que pagam em dia suas obrigações tributárias é uma medida considerada salutar, uma vez que é requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação dos tributos. A legislação federal autoriza essa distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência. Nota: Artigo publicado originalmente na Revista Acicel-CDL Mai-13