Vereador defende “direito do consumidor” no caso das motinhas 50cc

Na semana em que se comemorou o Dia do Consumidor (15/3), o vereador Marcos da Luz (PT) ressaltou que quase que diariamente ocorrem desrespeitos aos direitos do consumidor. Ele fez esta reflexão mencionando a polêmica das motinhas 50cc, as chamadas “cinquentinhas”. O caso ganhou repercussão na cidade depois de uma audiência pública realizada pelo vereador na sede do Procon, com mais de sessenta consumidores.
O encontro foi no ano passado. Atualmente o problema está relacionado à ação da Polícia Militar, que em algumas ocorrências não tem observado a regra estabelecida em liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No mês passado, dois consumidores da cidade procuraram o vereador relatando dificuldades para liberar os seus veículos apreendidos pela PM em claro derespeito ao direito assegurado pela norma.
Os dois casos estão relacionado a falta de emplacamento. O primeiro é um auxiliar de serviços públicos, que teve a sua moto da marca Shineray apreendida por exatos 30 dias. O segundo consumidor é um feirante, do bairro Pomar, que também teve o seu veículo recolhido, porém, por um tempo menor: 15 dias. Além de se verem impedidos de utilizar o veículo, os condutores também são penalizados com as altas taxas.
Nos dois casos, o vereador conseguiu interferir a favor dos consumidores, através de petições protocoladas junto à Delegacia de Trânsito. Mas o transtorno é muito grande e muitos consumidores não sabem do seu direito. A liminar utilizada atende a um Agravo de Instrumento ingressado pelo Sindimoto-MG perante a 3ª Câmara Cível do TJMG contra o Estado de Minas Gerais. Marcos da Luz disse que está sendo estudada a possibilidade de acionar a Justiça para reaver os danos sofridos pelos dois consumidores.
Na decisão publicada em 15 de setembro de 2011 ficou determinado que não se pode aplicar penalidades e arrecadar multas decorrentes de infrações de trânsito praticadas por veículos denominados ciclomotores (cinquentinhas), bem como que “sejam liberado todos os veículos dessa categoria apreendidos, suspendendo a lavratura e processamento de todos os autos de infrações lavrados pela PM e pelo Dentran em função da falta de registro e licenciamento, no prazo máximo de cinco dias”.
Abuso - Segundo o vereador Marcos da Luz, o próprio comando da Polícia Militar em Ipatinga reconhece a existência da liminar, mas, no entanto, “os policiais daqui continuam autuando ao livre arbítrio, cometendo abuso de autoridade, o que é ilegal”, ressalta. Ele se colocou sua assessoria jurídica à disposição dos consumidores que tiverem o veículo apreendido nesta circunstância. E também disponibilizou cópias da liminar para os interessados, que deverão portá-la junto com a Nota Fiscal do veículo. Mais informações: 8863-6253 ou pelo e-mail marcosdaluz@hotmail.com.