Marcos da Luz promove audiência pública para discutir os 20 anos do ECA

Em parceria com a Associação Beneficente Ágape (ABA), o mandato do vereador Marcos da Luz (PT) realiza nesta quinta-feira (15) uma Audiência Pública para debater os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento acontece no plenário da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, a partir das 19 horas.
O objetivo, segundo o vereador, é reunir representantes da Administração Municipal, assistentes sociais, psicólogos, conselheiros tutelares, educadores sociais e sociedade civil para debater os avanços e os desafios da Lei Federal nº 8.069/90.
Para Marcos da Luz, discutir o ECA é imprescindível para avançar na implementação de políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência. “Ao completar 20 anos do Estatuto, estamos convidando todos aqueles que atuam em entidades e órgãos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes para discutir caminhos, apontar erros e onde podemos acertar de agora em diante”, afirmou.
Na Audiência está confirmada a presença do presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Ananias Neves Ferreira, que fará uma exposição sobre os 20 anos do ECA. A realização da Audiência atende Requerimento nº 115/2010, de iniciativa do vereador Marcos da Luz, e conta com o apoio do Instituto Cenibra, por meio do projeto Conselho Eficaz.

Lei dos Bancos - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Procuradoria do Consumidor (Procon), instaurou o procedimento de investigação preliminar nº MPMG-0194.10.000190-9, para apurar responsabilidades no descumprimento das leis que dispõem sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros em agências bancárias no município de Coronel Fabriciano.
O vereador Marcos da Luz (PT) é o autor da representação na qual entregou ao MP documentos e um robusto abaixo-assinado de pessoas residentes no município, com o objetivo de instruir Ação Civil Pública em face das entidades bancárias que descumprem a Lei Municipal nº 3.055/2002 e a Lei Estadual nº 14.235/2002.
Com o slogan “Faça valer a Lei”, o vereador petista coletou 3.838 assinaturas nas portas dos bancos, no mês de junho, com o pedido de providências ao Ministério Público. O ofício nº 266/2010, comunicando a abertura do processo, foi assinado pela promotora Deise Poubel Lopes, curadora das relações de consumo na Comarca local.