Em sua última reunião ordinária do primeiro semestre, realizada terça-feira, dia 29, a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou, por unanimidade, o Requerimento nº 115/2010, de autoria do vereador Marcos da Luz (PT), que propõe a realização de uma Audiência Pública para discutir os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.
Neste mês de julho de 2010 o ECA comemora duas décadas de existência. A norma legal foi instituída em 13 de Julho de 1990, com a promulgação da Lei Federal nº 8.069. “Ao longo deste tempo grandes conquistas possibilitaram a promoção das nossas crianças e adolescentes como cidadãos, portadores de direitos e deveres”, salienta Marcos da Luz.
Mas, segundo ele, apesar das conquistas ainda há muito o que se avançar: “para avaliar os 20 anos do Estatuto e superar os desafios que se apresentam no futuro é que propomos a realização desta Audiência Pública para discutí-lo com a sociedade civil, poderes públicos, militantes e profissionais da área”, ressalta.
A Audiência está prevista para o dia 15 de julho, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, e será realizada em parceria com a Associação Beneficente Ágape (ABA. Durante o evento, quando é aguardada a presença da diretoria do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), serão apresentados estudos com dados sociais levantados nestes 20 anos.
Sinalização - Em outro Requerimento de nº 112/2010, o vereador Marcos da Luz cobra da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, a instalação de placas indicativas de sinalização no anel do contorno rodoviário da BR-381, no acesso para os municípios de Timóteo e Coronel Fabriciano.
No documento, o petista anexou correspondência do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Vale do Aço (Sindivale), no qual solicita providências em razão do grande número de motoristas que acabam deixando de passar por Fabriciano em função da ausência de sinalização na via de acesso, trazendo prejuízos à atividade econômica do setor.
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