Audiência Pública debateu decreto que prevê demissão no Faixa Azul

Para comemorar a passagem dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados nesta semana, a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizou na última quinta-feira (15) uma Audiência Pública, que contou com a presença de autoridades, conselheiros tutelares, adolescentes do Faixa Azul, militantes e profissionais da área.
A Audiência foi presidida pelo vereador Marcos da Luz (PT), autor do Requerimento nº 115/2010, que propiciou a realização do evento pelo Legislativo em parceria com a Associação Beneficente Ágape (ABA). Em seu discurso de abertura, o vereador salientou que “o ECA já é um jovem adulto, com 20 anos de existência, muitas conquistas alcançadas e ainda muitos e grandes desafios a serem transpostos”.
O Estatuto foi aprovado no Brasil em 1990, através da Lei Federal nº 8.069, no contexto de uma nova proposta mundial que visava definir crianças e adolescentes como sujeitos de direito. “Trata-se de um conjunto de normas com o objetivo de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos”, ressalta Marcos da Luz.
Participaram da mesa de debate, além do petista, o diretor executivo da ABA, Hudson Roberto Lino, a presidente do Conselho Tutelar, Nilma Brito dos Santos, o representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Manoel Hemétrio, a representante do Instituto Cenibra, Deise Santiago, e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ananias Neves Ferreira.

Faixa Azul
O assunto que mais foi debatido pelos presentes durante a Audiência Pública foi a notificação do Ministério do Trabalho à Guarda Mirim, dando prazo até o mês que vem, para que a entidade demita os adolescentes que atuam no Faixa Azul, com base no Decreto-Lei nº 6.481. Editado em 2008, o Decreto criou a chamada Lista Tip – Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil.
Segundo a Lista Tip, a atividade do Faixa Azul expõe os adolescentes a violência, tráfico de drogas e de pessoas e assédio sexual. O vereador Marcos da Luz foi enfático ao afirmar que o decreto não se aplica ao caso de Fabriciano: “a regra vale para regiões violentas, grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, nas quais o adolescente fica uma situação de vulnerabilidade”.
Para ele, no caso do Vale do Aço o trabalho do Faixa Azul é apoiado pela Polícia Militar, coordenado por instituições sérias e responsáveis, e os adolescentes tem o acompanhamento também do poder público, “portanto, não correm estes riscos apontados no decreto federal”, assevera Marcos da Luz.
Entre os encaminhamentos da Audiência sobre a questão, ficou acertado que o vereador irá fazer uma consulta jurídica ao Ministério Público do Trabalho sobre a aplicação do decreto à realidade de Fabriciano; e a realização de uma reunião na próxima semana com advogados da Câmara e de dois escritórios que participaram da Audiência, direção da Guarda Mirim e Secretaria de Assistência Social, para a busca de soluções.
Também ficou de ser estudada a possibilidade técnica de se fazer um laudo das condições de risco para a saúde e a segurança dos adolescentes que atuam no Faixa Azul. “Vamos juntar estes documentos, os pareceres e, se necessário, vamos até Brasília tentar reverter a notificação do Ministério do Trabalho, evitando que os adolescentes sejam demitidos e que se crie um problema social ainda maior”, concluiu o vereador.