O vereador Marcos da Luz (PT) comemorou a aprovação, por unanimidade, do projeto Ficha Limpa pelo Senado Federal na última semana. Para ele, a aprovação é um importante passo para a extinção da impunidade no Brasil. A proposição, de iniciativa popular, barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça.
O foco principal é a mudança que provoca na lei das inelegibilidades. Segundo o texto aprovado, os políticos que forem condenados pelos órgãos colegiados - instâncias da Justiça que julgam com mais de um juiz - são considerados inelegíveis e não podem se candidatar a cargos políticos.
O Ficha Limpa modifica a lei atual, segundo a qual o candidato só é considerado inelegível quando tem condenação definitiva, sem possibilidade de recursos. “O projeto é positivo, já que cria critérios mais rígidos para os que desejam entrar na política. E, principalmente, por coibir brechas legais atuais que deixam os processos tramitarem por longo tempo”, ressalta Marcos da Luz.
O vereador destaca a mobilização realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) nas paróquias das diversas dioceses brasileiras, da mesma forma como ocorreu quando da inclusão do artigo 41-A na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97), proibindo a captação ilícita de votos. Minas Gerais foi responsável por praticamente um quarto das assinaturas recolhidas no Ficha Limpa, com quase 400 mil apoios dos mineiros.
Há, porém, dúvidas quanto à possibilidade do projeto ser sancionado pelo presidente Lula até o dia 5 de julho, para que possa valer já para as eleições deste ano. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entende que não é preciso o prazo de um ano antes do pleito para que a legislação passe a valer. Porém, há outras interpretações jurídicas que afirmam que o Ficha Limpa só pode vigorar a partir de 2012. A decisão ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Móveis na BR - Na semana que passou vendedores ambulantes de móveis voltaram a se instalar na avenida Tancredo Neves, em frente ao Unileste-MG, no bairro Caladinho de Baixo (foto). Autor do Requerimento nº 78/2010, que denuncia o comércio irregular e a concorrência desleal com os lojistas locais, o vereador Marcos da Luz (PT) esteve pessoalmente com o Superintendente Regional da Fazenda, Fausto Edimundo Fernandes Pereira, que prometeu fazer uma diligência.
Marcos da Luz reiterou que tem sido frequente o comércio de móveis de luxo na BR 381, trecho do bairro Caladinho de Baixo, onde vendedores desconhecidos instalam verdadeiros showrooms trazidos de longe em caminhões. “É preciso que o serviço público fiscalize a irregularidade. A Receita Estadual e o Município precisam usar do seu poder de fiscalização para evitar esse tipo de irregularidade”, ressalta.
APAC - O vereador Marcos da Luz (PT), de Fabriciano, formou comitiva em visita ao gerente geral da ArcellorMittal Inox do Brasil, Ilder Camargo da Silva (foto), quando foram entregues correspondências dos representantes dos Poderes Públicos e das entidades organizadas, solicitando da empresa a doação ao Estado de uma área para a construção do Centro de Reintegração Social (CRS), dentro do Método APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Projeto Novos Rumos na Execução Penal).
No dia 17 de junho, às 19 horas, está agendada uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal para discutir o assunto com diversos convidados.
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