REQUERIMENTO Nº 49/2010 - Audiência Pública APAC

REQUERIMENTO Nº 49/2010

O vereador que este subscreve, na forma regimental, ouvido o plenário, requer ao Sr. Presidente seja realizada Audiência Pública, dia 28/04/2010, quarta-feira, às 19 horas, sobre a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Coronel Fabriciano e o Projeto Novos Rumos na Execução Penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Requer, ainda, sejam convidados para a referida Audiência Pública, a Diretoria da APAC, representantes do TJMG, do Poder Judiciário, da 9ª Subseção da OAB/MG, da Administração Municipal, dos clubes de serviços, Lions, Rotary, Lojas Maçônicas, Igrejas, Acicel/CDL, entidades assistenciais, associações de moradores e sindicatos de nossa cidade.

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 26 de março de 2010.

Marcos da Luz Evangelista Lima Martins
Vereador PT

Justificativa

O objetivo é realizar uma Audiência Pública sobre a APAC de Coronel Fabriciano, criada na forma do Projeto Novos Rumos na Execução Penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A intenção é que o Legislativo possa conhecer o Método APAC e iniciar análises das possibilidades técnicas e legais para a construção do Centro de Reintegração Social (CRS).
A APAC é uma entidade civil dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Possui uma metodologia que visa a valorização humana, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. O objetivo é promover a humanização do sistema prisional, diminuindo a reincidência criminal e propiciando a proteção da sociedade.
O TJMG lançou, em dezembro de 2001, o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, com o objetivo de incentivar a criação e expansão das APACs nas comarcas mineiras, como alternativa de humanização do sistema prisional no Estado. O Método APAC, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, trabalha a recuperação do condenado e sua inserção no convívio social. Parte-se da premissa de que, recuperado o infrator, protegida está a sociedade, prevenindo-se o surgimento de novas vítimas.
O projeto é acompanhado pela Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), subordinada à 3ª Vice-Presidência do TJMG, que hoje tem à frente a Desembargadora Márcia Milanez, uma amiga dos fabricianenses.