PROJETO DE LEI Nº 1.916/2010 - Utilidade Pública "Rádio Comunitária Metrópoles"

PROJETO DE LEI Nº 1.916/2010

“Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal Comunitário Metrópoles, de Coronel Fabriciano-MG”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal Comunitário Metrópoles, com sede no Município de Coronel Fabriciano-MG.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 26 de Março de 2010.

Marcos da Luz Evangelista Lima Martins
Vereador PT

Justificativa:
A Rádio Comunitária Metrópoles, FM 106,5, foi fundada em 1999, sendo uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter cultural e social, de gestão comunitária, composta por número ilimitado de associados e constituída pela união de moradores e representantes de entidades da comunidade atendida, para fins não econômicos
O seu Conselho Comunitário é composto por representantes de entidades da comunidade local, associações de moradores e religiosas, com o objetivo de acompanhar a programação da Rádio Comunitária, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade.
A fim de funcionar legalmente, prestando os serviços de utilidade pública, com difusão de informações comunitárias e culturais, imprescindíveis à sociedade, a entidade está com Requerimento para Autorização de Execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, em atendimento ao Aviso de Habilitação nº 01/2010, do Ministério das Comunicações.