Os vereadores Marcos da Luz, Professor Edem e Thiago Lucas, da bancada do PT na Câmara de Fabriciano, tiveram aprovado pelo plenário da Casa, em forma de matéria anexada à outra proposição, o Requerimento nº 42/2018, no qual solicitam da Prefeitura a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Prorrefis), por Decreto, para o pagamento da Dívida Ativa com descontos, na forma dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.098/2017.
A proposição foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária realizada esta semana (terça-27). Os parlamentares também cobraram do Executivo a remessa de Projeto de Lei com a alteração da mencionada legislação, a fim de acrescentar os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa referentes ao Exercício 2017.
Na justificativa, eles afirmaram que “estamos vivendo um momento de crise econômica, com baixa capacidade contributiva por parte dos trabalhadores e redução da receita pública”. Segundo o líder da bancada, vereador Marcos da Luz (foto), a medida incentiva o pagamento da dívida de forma mais justa, facilitando as negociações e podendo melhorar a arrecadação tributária neste primeiro semestre.
“Para tanto, faz-se necessária a edição de Decreto que estabeleça novo prazo limite para recebimento à vista ou parcelado dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, com os benefícios previstos no Programa de Recuperação Fiscal - Prorrefis (Lei 4.098/2017), além da inclusão na Lei do estoque da Dívida Ativa inscrita referente ao Exercício 2017”, concluiu.
Fiscalização
Em outra ação fiscalizadora, por meio do Requerimento nº 45/2018, também aprovado por unanimidade pelo plenário, os vereadores Marcos da Luz, Professor Edem e Thiago Lucas encaminharam ao chefe do Poder Executivo pedido de informações sobre as formas, critérios, condições e valores repassados às Organizações da Sociedade Civil nos anos de 2017 e 2018, à luz da Lei Federal nº 13019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.922/2017, solicitando cópias dos Editais de Chamamento Público, Termos de Colaboração e de Fomento firmados, respectivos Planos de Trabalho e relatórios das Prestações de Contas. Eles justificaram o pedido, com base em indagações e questionamentos dos representantes de entidades do Município.
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