REQUERIMENTO Nº 53/2009
O vereador que este subscreve, na forma regimental, ouvido o plenário, requer a Sra. Presidente se digne entregar-lhe cópia da decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que suspendeu liminarmente o Processo nº 002/2009, referente à Tomada de Preço nº 001/2009, instaurado pela Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.
Sala das Sessões, 24 de março de 2009.
Marcos da Luz Evangelista Lima Martins
Vereador - PT
Justificativa
O autor é parte no Processo nº 775.293 que tramita no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em face da Tomada de Preços nº 001/2009, promovida por esta entidade, que se encontra suspensa.
Como todo e qualquer cidadão, o mesmo tem direito a conhecer e obter cópias, não só da referida decisão, mas como de todo o processo administrativo.
Portanto, no cumprimento do meu dever fiscalizador, apresento o presente Requerimento ao Plenário, certo de sua aprovação pelos pares, esperando ser atendido o mais breve possível.
terça-feira, 24 de março de 2009
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